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Sob o rito dos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da 3ª Seção julgou que a ação delitiva reiterada impede a aplicação do princípio da insignificância ao crime de descaminho, independentemente do valor do tributo não recolhido.Entenda no episódio de hoje do BDCast!

O Distrito Federal promulgou a ‘Lei da Licença Menstrual’ (Lei Complementar n° 1.032/2024). A lei garante o, garantindo o direito às servidoras públicas do DF.A redação garante às servidoras licença por até três dias consecutivos, a cada mês, em caso de sintomas graves associados ao fluxo menstrual. Para tanto,  a funcionária pública deverá obter a homologação pela medicina ocupacional ou do trabalho. Na esfera federal, também há projeto de lei tramitando na Câmara dos Deputados.

O julgamento sobre a possibilidade de inclusão das Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e de Transmissão (TUSD e TUST) na base do ICMS está previsto para ocorrer no próximo dia 22 no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os recursos afetados deverão ser julgados sob o rito dos repetitivos (n° 986), em que são selecionadas demandas representativas de controvérsias idênticas para julgamento, de modo a facilitar a solução, gerar economia de tempo e segurança jurídica.

Por meio da Portaria n ° 650/2024, o Ministério da Agricultura e Pecuária (Mapa) criou a Câmara Temática de Agrocarbono Sustentável, que vai integrar o Conselho Nacional de Política Agrícola. O objetivo é estabelecer um debate permanente sobre as políticas públicas de conservação ambiental e produção sustentável.  

Entenda no episódio de hoje do BDCast!

Deputados e Senadores assinaram um manifesto pedindo a manutenção do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse). O Perse foi criado em 2021 como uma medida crucial para auxiliar na recuperação de um dos setores mais impactados pela pandemia de COVID-19. Ouça no episódio de hoje do BDCAST!

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por intermédio da Primeira Seção, afetou dois recursos especiais (nº 2.069.644 e nº 2.074.564) para o processamento sob o rito dos repetitivos. A questão foi registrada como o Tema 1.226 no STJ e tem o objetivo de estabelecer a “natureza jurídica dos planos de opção de compra de ações de companhias por executivos (stock option plan).